STF RE 47338 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE.
E POSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NA SENTENÇA, SE A DENUNCIA
CONTINHA A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO INEXISTENTE.
E POSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NA SENTENÇA, SE A DENUNCIA
CONTINHA A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02882 EMENT VOL-00488-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DARCY EGÍDIO BATISTA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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