STF RE 47341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Só é lícita a alteração contratual por mútuo consenso das partes. R.E. conhecido e improvido.
Ementa
Só é lícita a alteração contratual por mútuo consenso das partes. R.E. conhecido e improvido.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT VOL-00470-05 PP-01542 ADJ 17-09-1962 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A. FRIGORÍFICO ANGLO
RECORRIDOS: SEBASTIÃO BUZZO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Inclusão: 21/08/2015, MRM.
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