STF RE 473411 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula
735 ("não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar"): inconveniência de sua desconsideração em razão
da relevância do caso concreto dada a natureza precária do
instituto, que permite seja submetida ao crivo do próprio órgão
prolator da decisão.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula
735 ("não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar"): inconveniência de sua desconsideração em razão
da relevância do caso concreto dada a natureza precária do
instituto, que permite seja submetida ao crivo do próprio órgão
prolator da decisão.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00042 EMENT VOL-02264-07 PP-01524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGDO.(A/S) : FLÁVIO PASCOA TELES DE MENEZES
ADV.(A/S) : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000735
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Decisão monocrática citada: Pet 3515.
Número de páginas: 7.
Análise: 28/02/2007, CRE.
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