STF RE 47354 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER FEITA, APESAR DE LEIS LOCAIS,
NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192.
Ementa
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER FEITA, APESAR DE LEIS LOCAIS,
NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192.Decisão
Conhecido, unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
26/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00120 EMENT VOL-00490-02 PP-00798 ADJ 02-10-1962 PP-02840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: JOSÉ DARÚ
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