STF RE 473611 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. LEI N.
6.763/75.
1. É legítima a taxa de segurança pública instituída
pela Lei mineira n. 6.763/75, com a redação que lhe foi conferida
pela Lei n. 14.938/03, devida pela utilização potencial do
serviço de extinção de incêndio. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. LEI N.
6.763/75.
1. É legítima a taxa de segurança pública instituída
pela Lei mineira n. 6.763/75, com a redação que lhe foi conferida
pela Lei n. 14.938/03, devida pela utilização potencial do
serviço de extinção de incêndio. Precedente.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00115 EMENT VOL-02283-06 PP-01177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLUBE ATLÉTICO MINEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEONARDO VARELLA GIANNETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CARLOS
VICTOR MUZZI FILHO
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