STF RE 47364 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO PRO LABORE - A POSSE AD USUCAPIONEM PODE SER ALEGADA,EM
DEFESA,POR QUEM SE OPONHA A PEDIDO FUNDADO NO ART.156,PARS 3,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
USUCAPIAO PRO LABORE - A POSSE AD USUCAPIONEM PODE SER ALEGADA,EM
DEFESA,POR QUEM SE OPONHA A PEDIDO FUNDADO NO ART.156,PARS 3,DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01059 EMENT VOL-00463-01 PP-00411 ADJ 23-07-1962 PP-00242 RTJ VOL-00018-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO MACIEL
RECDO.: ANTENOR BENEDITO DOS SANTOS
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