STF RE 473649 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTAS
DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NATUREZA DE
VANTAGEM INTEGRANTE DO BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR CAPIXABA Nº
16/92. INCISO XIV DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO. OFENSA
REFLEXA.
É meramente reflexa ou indireta eventual ofensa à
Constituição Republicana, quando primeiramente for necessário dar
pela má aplicação ou interpretação do direito estadual que
disciplina a matéria sub judice.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTAS
DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NATUREZA DE
VANTAGEM INTEGRANTE DO BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR CAPIXABA Nº
16/92. INCISO XIV DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO. OFENSA
REFLEXA.
É meramente reflexa ou indireta eventual ofensa à
Constituição Republicana, quando primeiramente for necessário dar
pela má aplicação ou interpretação do direito estadual que
disciplina a matéria sub judice.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02256-05 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELSA DE ANGELI MORAES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão