STF RE 47367 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA SUJEITO A VACANCIA DE 60 DIAS A FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DE
SALARIO MINIMO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITO A VACANCIA DE 60 DIAS A FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DE
SALARIO MINIMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00882 ADJ 25-06-1962 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA ENARO LTDA.
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