STF RE 47370 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA DE ELETRICIDADE ESTA SUJEITA A IMPOSTO ÚNICO APLICAÇÃO DA
LEI N. 2.281, DE 1940.
Ementa
EMPRESA DE ELETRICIDADE ESTA SUJEITA A IMPOSTO ÚNICO APLICAÇÃO DA
LEI N. 2.281, DE 1940.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDA: EMPRÊSA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA
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