STF RE 473715 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
É certo que esta Suprema Corte declarou a
inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento,
em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não
obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por
título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada,
cuja desconstituição não é possível em sede de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de
embargos à execução.
Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE.
DISPOSITIVOS LEGAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
É certo que esta Suprema Corte declarou a
inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam o pagamento,
em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não
obstante, no caso dos autos, esse pagamento foi determinado por
título executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada,
cuja desconstituição não é possível em sede de recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em processo de
embargos à execução.
Precedente: RE 443.356-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00075 EMENT VOL-02277-08 PP-01593 RIP v. 9, n. 43, 2007, p. 291-293 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 263-267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAPINE - COMPANHIA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL
DO NORDESTE LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO GOUVEIA DA PAZ E OUTRO(A/S)