STF RE 473807 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição para o Fundo de Saúde de Militares:
ilegitimidade: ausência de previsão da respectiva alíquota na lei
que a instituiu: recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional: a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
Ementa
Contribuição para o Fundo de Saúde de Militares:
ilegitimidade: ausência de previsão da respectiva alíquota na lei
que a instituiu: recurso extraordinário: descabimento:
controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional: a alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02263-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SEVERINO CAMPOS DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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