STF RE 47383 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Conhecido unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
26/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00120 EMENT VOL-00490-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: THALES DA COSTA E SILVA