STF RE 47387 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Autarquia - Submetida ao regime das leis trabalhistas, goza das suas regalias e dos seus ônus aplicando-se-lhe o art. 883, da CLT, quanto ao pagamento dos juros de mora a partir da data em que fôr ajuizada a reclamação. Recurso não provido.
Ementa
- Autarquia - Submetida ao regime das leis trabalhistas, goza das suas regalias e dos seus ônus aplicando-se-lhe o art. 883, da CLT, quanto ao pagamento dos juros de mora a partir da data em que fôr ajuizada a reclamação. Recurso não provido.Decisão
Conhecido e negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00817 EMENT VOL-00571-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
ADV.: CYRO GUIMARÃES RIEKEN
RECDO.: DÂMAZO FARIA DE ALMEIDA
ADV.: JOSÉ SANTOS
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