STF RE 47389 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido, mas desprovido. - Equiparação a proprietário, para uso da faculdade contida no inciso VIII do art. 15 da Lei 1.300, do titular de promessa de compra-e-venda, irrevogável e irretratável, constituída por escritura pública registrada,
com integral pagamento do preço e imissão de posse. - Tese aprovada.
Ementa
Recurso conhecido, mas desprovido. - Equiparação a proprietário, para uso da faculdade contida no inciso VIII do art. 15 da Lei 1.300, do titular de promessa de compra-e-venda, irrevogável e irretratável, constituída por escritura pública registrada,
com integral pagamento do preço e imissão de posse. - Tese aprovada.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03045 EMENT VOL-00518-10 PP-03834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: CICERO DE REZENDE RIOS E OUTROS
RECORRIDO : CICERO VIANA CRUZ
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