STF RE 47391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Automóvel usado, importado em bagagem de passageiro não está sujeito a impôsto.
Ementa
Automóvel usado, importado em bagagem de passageiro não está sujeito a impôsto.Decisão
Conheceu-se do Recurso, mas negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1961 PP-02238 EMENT VOL-00480-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JAMES PIERRE MELHUSE
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