STF RE 47393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO, QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL MODIFICA SALARIOS DOS
TRABALHADORES, COMECA A VIGORAR DESDE A DATA INDICADA NO SEU TEXTO -
INTELIGENCIA DO ART. 116 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
O DECRETO, QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL MODIFICA SALARIOS DOS
TRABALHADORES, COMECA A VIGORAR DESDE A DATA INDICADA NO SEU TEXTO -
INTELIGENCIA DO ART. 116 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemnte.
Data do Julgamento
:
23/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00419 ADJ 23-07-1962 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ABEL DE PAULO E OUTROS
RECDA.: FÁBRICA DE MÓVEIS BUENO AIRES LTDA
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