STF RE 473936 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PESQUISADORES CIENTÍFICOS DE
UNIVERSIDADE ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
IMPOSSBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PESQUISADORES CIENTÍFICOS DE
UNIVERSIDADE ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
IMPOSSBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00112 EMENT VOL-02262-11 PP-02167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA REGINA FAZANO BURGI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP-GUILHERME LEGUTH NETO
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