STF RE 473949 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. ART. 100, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.
DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. ART. 100, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02282-11 PP-02220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULA NELY DIONIGI
AGDO.(A/S) : TERESINHA MAZZEO
ADV.(A/S) : UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão