STF RE 47395 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 726, DE 12
DE SETEMBRO DE 1952.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
Ementa
IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 726, DE 12
DE SETEMBRO DE 1952.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.Decisão
A Turma por unanimidade de votos conheceu do Recurso e negou provimento.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02017 EMENT VOL-00626-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
RECDO. : DULCE DE FREITAS RODRIGUES E OUTROS
ADV. : LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
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