STF RE 474060 ED-AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Honorários de advogado fixados conforme os parâmetros
estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do C. Pr. Civil. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
Honorários de advogado fixados conforme os parâmetros
estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do C. Pr. Civil. Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos de
declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro
Marco Aurélio. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00034 EMENT VOL-02284-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGDO.(A/S) : LÚCIA HELENA MORAIS DE ALBUQUERQUE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE VENÂNCIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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