STF RE 474103 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 279. ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DE PROVAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 279. ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação
do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S): ERIDAN DE MOURA BASTOS
ADV.(A/S): CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO E OUTRO(A/S)
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