STF RE 47416 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL DE PREÇO INFERIOR A DEZ MIL CRUZEIROS. E NULA A VENDA
REALIZADA POR ESCRITURA PARTICULAR ASSINADA A ROGO.
Ementa
IMÓVEL DE PREÇO INFERIOR A DEZ MIL CRUZEIROS. E NULA A VENDA
REALIZADA POR ESCRITURA PARTICULAR ASSINADA A ROGO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01232 EMENT VOL-00689-01 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: IDOROTÉA MIRANDA DE OLIVEIRA
ADV.: NOVAES MENEZES
RECDA.: ANTÔNIA FERREIRA DO PATROCÍNIO
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