STF RE 47422 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSOLVENDO-SE POR MUTUO CONSENTIMENTO A SOCIEDADE CONJUGAL, A
MULHER PODE RENUNCIAR OS ALIMENTOS.
Ementa
DISSOLVENDO-SE POR MUTUO CONSENTIMENTO A SOCIEDADE CONJUGAL, A
MULHER PODE RENUNCIAR OS ALIMENTOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00719 EMENT VOL-00495-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: EUCLIDES CALDAS E ELZA FERREIRA CALDAS
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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