STF RE 47423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE ACIDENTES. DOENCA PROFISSIONAL. NÃO CABE A MULTA DO ART. 102,
DO DEC.-LEI 7.036, DE U.JJ, QUANDO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A
DOENCA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOMENTE FOI APURADA EM JUÍZO,
TENDO SIDO NEGADA PELO JUIZ DE 1 . INSTÂNCIA.
Ementa
LEI DE ACIDENTES. DOENCA PROFISSIONAL. NÃO CABE A MULTA DO ART. 102,
DO DEC.-LEI 7.036, DE U.JJ, QUANDO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A
DOENCA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOMENTE FOI APURADA EM JUÍZO,
TENDO SIDO NEGADA PELO JUIZ DE 1 . INSTÂNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00926 EMENT VOL-00461-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO: ANTONIO DA SILVA LOBO JUNIOR