STF RE 474241 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação que regulamenta o recolhimento
do ICMS sob o regime de substituição tributária (RICMS), de natureza
infraconstitucional: a alegada violação aos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. ICMS: regime
especial de fiscalização: ausência de ofensa ao princípio da
isonomia (CF, art. 5º, II) e à garantia constitucional da liberdade
de trabalho (CF, art. 5º, XIII): não incidência, no caso, das
Súmulas 70, 323 e 547, que versam sobre a proibição de restrições à
atividade econômica como meio coercitivo de pagamento de tributos.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação que regulamenta o recolhimento
do ICMS sob o regime de substituição tributária (RICMS), de natureza
infraconstitucional: a alegada violação aos dispositivos
constitucionais invocados seria, se ocorresse, reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. ICMS: regime
especial de fiscalização: ausência de ofensa ao princípio da
isonomia (CF, art. 5º, II) e à garantia constitucional da liberdade
de trabalho (CF, art. 5º, XIII): não incidência, no caso, das
Súmulas 70, 323 e 547, que versam sobre a proibição de restrições à
atividade econômica como meio coercitivo de pagamento de tributos.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma,
15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00041 EMENT VOL-02246-04 PP-00728 RDDT n. 134, 2006, p. 166-170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ ROBERTO
DE CASTRO