STF RE 474380 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO.
INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART.
20, § 4O, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
1.060/50. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Decisão agravada que, ao fixar a
verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
II - No caso de concessão do benefício da justiça
gratuita, deve-se observar o comando do art. 12 da Lei
1.060/90.
III - Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO.
INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART.
20, § 4O, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
1.060/50. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Decisão agravada que, ao fixar a
verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
II - No caso de concessão do benefício da justiça
gratuita, deve-se observar o comando do art. 12 da Lei
1.060/90.
III - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00042 EMENT VOL-02284-03 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA BEZERRA DA CÂMARA
ADV.(A/S) : GIOVANE COSTA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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