STF RE 47451 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A indenização por acidente em avião pertencente à emprêsa do Estado é relativa, quando esta, como transportadora, se faz seguradora.
Ementa
A indenização por acidente em avião pertencente à emprêsa do Estado é relativa, quando esta, como transportadora, se faz seguradora.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02388 EMENT VOL-00514-02 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARISTÓTELES GONÇALVES MARIANO E SUA MULHER
RECORRIDA: FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL
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