STF RE 47456 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TUBERCULOSE PULMONAR. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE
SER INCLUIDO NO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM A
COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.
Ementa
TUBERCULOSE PULMONAR. O AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE
SER INCLUIDO NO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INICIA COM A
COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SEGUROS DO CENTRO DOS PROPRIETÁRIOS DE HOTÉIS, RESTAURANTES E CLASSESANEXAS DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: JOSÉ MARIA DE ANDRADE LIMA
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