STF RE 47474 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02121 EMENT VOL-00627-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE.: CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
EMBDOS.: BENEDITO PINTO E OUTROS
ADV.: CARLOS A. SELVA
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