STF RE 47474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRABALHADOR MESMO GANHANDO SALARIO
SUPERIOR AO MINIMO A ELE TEM DIREITO, CALCULADO, POREM, O ADICIONAL
SOBRE O SALARIO MINIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRABALHADOR MESMO GANHANDO SALARIO
SUPERIOR AO MINIMO A ELE TEM DIREITO, CALCULADO, POREM, O ADICIONAL
SOBRE O SALARIO MINIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02889 EMENT VOL-00552-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO
ADV. : DARIO DE A. MAGALHÃES
RECDO. : BENEDITO PINTO E OUTROS
ADV. : CARLOS A. SELVA
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