STF RE 47476 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - RETOMADA PARA ESTABELECIMENTO DO LOCADOR COM O GENRO -
REGIMENTO DO INQUILINATO.
Ementa
LOCAÇÃO - RETOMADA PARA ESTABELECIMENTO DO LOCADOR COM O GENRO -
REGIMENTO DO INQUILINATO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04440 EMENT VOL-00678-06 PP-02493 RTJ VOL-00039-03 PP-00317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO FROTA FILHO
ADV.: RAIMUNDO EVALDO PONTE
RECDO.: FROTA CARNEIRO & CIA LTDA
ADV.: JOSÉ GERARDO F. PARENTE
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