STF RE 474794 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
O Tribunal recorrido
utilizou como razão de decidir não só a inconstitucionalidade da MP
2.180-35/2001, como também fundamentos de índole
infraconstitucional. Fundamentos que se mantiveram incólumes, ante o
insucesso do recurso especial simultaneamente interposto. Pelo que
é inevitável a incidência da Súmula 283 desta excelsa Corte. Nesse
mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: REs 473.056,
437.943 e 444.660, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE
478.191, Relator o Ministro Cezar Peluso.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
O Tribunal recorrido
utilizou como razão de decidir não só a inconstitucionalidade da MP
2.180-35/2001, como também fundamentos de índole
infraconstitucional. Fundamentos que se mantiveram incólumes, ante o
insucesso do recurso especial simultaneamente interposto. Pelo que
é inevitável a incidência da Súmula 283 desta excelsa Corte. Nesse
mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: REs 473.056,
437.943 e 444.660, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE
478.191, Relator o Ministro Cezar Peluso.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : CRISTINA BUSCHLE PARIGOT DE SOUZA
ADV.(A/S) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO(A/S)
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