STF RE 47489 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO SOBRE
TRANSFERENCIA DE DIREITO A PESQUISAS E LAVRAS DE JAZIDAS MINERAIS.
Ementa
NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO SOBRE
TRANSFERENCIA DE DIREITO A PESQUISAS E LAVRAS DE JAZIDAS MINERAIS.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDOS.: INDUSTRIAL EXTRATIVA ARARUAMA S/A E OUTROS
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