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Jurisprudência


STF RE 474925 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL N. 12.586/96. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.

Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02282-11 PP-02241
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DO CEARÁ - AIFEC ADV.(A/S) : PATRÍCIO WILIAM VIEIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-EST LEI-012586 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação : - Acórdãos citados: RE 255211 AgR, RE 255407 AgR, AI 375525 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 20/07/2007, NAL.
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