STF RE 474925 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI ESTADUAL N. 12.586/96. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. LEI ESTADUAL N. 12.586/96. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00051 EMENT VOL-02282-11 PP-02241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS FAZENDÁRIOS
ESTADUAIS DO CEARÁ - AIFEC
ADV.(A/S) : PATRÍCIO WILIAM VIEIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-012586 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 255211 AgR, RE 255407 AgR, AI 375525 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/07/2007, NAL.
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