STF RE 475008 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CF/88, REDAÇÃO DADA PELA EC
45/2004. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG.
EFEITOS TEMPORAIS.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, decidiu que a
competência para processar e julgar ação de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da
Justiça do Trabalho. Precedentes.
II - A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
III - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CF/88, REDAÇÃO DADA PELA EC
45/2004. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG.
EFEITOS TEMPORAIS.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, decidiu que a
competência para processar e julgar ação de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da
Justiça do Trabalho. Precedentes.
II - A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
III - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-04 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COLGATE PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO EDUARDO SEREC
AGDO.(A/S) : NATANAEL AMORIM
ADV.(A/S) : JAMIR ZANATA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão