STF RE 47512 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 1. DA LEI MUNICIPAL N.
1214, DE 26.12.1955, QUE MANDA ACRESCER A MULTA IMPOSTA, AINDA, OS
JUROS, QUANDO O DÉBITO FOR INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. COBRAR-SE
ALÉM DOS 10% DE MULTA PELA MORA AINDA MAIS OS JUROS, PELA MESMA
MORA, OFENDE A DISPOSIÇÃO (ART. 88 DA C.E.) QUE PROIBE A IMPOSIÇÃO
DESSA MULTA ALÉM DE 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 1. DA LEI MUNICIPAL N.
1214, DE 26.12.1955, QUE MANDA ACRESCER A MULTA IMPOSTA, AINDA, OS
JUROS, QUANDO O DÉBITO FOR INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. COBRAR-SE
ALÉM DOS 10% DE MULTA PELA MORA AINDA MAIS OS JUROS, PELA MESMA
MORA, OFENDE A DISPOSIÇÃO (ART. 88 DA C.E.) QUE PROIBE A IMPOSIÇÃO
DESSA MULTA ALÉM DE 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICÍPIO DE CURITIBA
RECDO.: AFONSO RITZMAMN
ADV: MARCELINO NOGUEIRA SOBRINHO
Mostrar discussão