STF RE 47516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA,
COM BASE NO VALOR DA ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A
LEI PAULISTA 185, DE 1948.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA,
COM BASE NO VALOR DA ÉPOCA DA ESCRITURA DEFINITIVA, DE ACORDO COM A
LEI PAULISTA 185, DE 1948.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03013 EMENT VOL-00518-10 PP-03896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDRÉ FRANCISCO DE ANDRADE ARANTES
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO