STF RE 475162 AgR-ED-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nas execuções
contra a Fazenda Pública, cinge-se ao plano infraconstitucional a
questão de saber se a hipótese é, ou não, obrigação definida em
lei como de pequeno valor e, ainda, se devidos, ou não,
honorários advocatícios. Precedentes.
2. Não se encontram
configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou
a omissão que autorizariam a integração do julgado com
fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo
Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nas execuções
contra a Fazenda Pública, cinge-se ao plano infraconstitucional a
questão de saber se a hipótese é, ou não, obrigação definida em
lei como de pequeno valor e, ainda, se devidos, ou não,
honorários advocatícios. Precedentes.
2. Não se encontram
configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou
a omissão que autorizariam a integração do julgado com
fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo
Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-14 PP-02816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ANGELA TEREZINHA BOHRER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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