STF RE 47521 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES
DE VIZINHANCA DEVEM SER APLICADAS COM O PROPOSITO DE ASSEGURAR A BOA
CONVIVENCIA ENTRE VIZINHOS, NÃO SENDO VIAVEIS LITIGIOS ALIMENTADOS
POR MERO CAPRICHO OU PROVA DE PREJUIZO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 573
E SEGTS. DO C.C., EM FACE DO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO COD.
CIVIL.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES
DE VIZINHANCA DEVEM SER APLICADAS COM O PROPOSITO DE ASSEGURAR A BOA
CONVIVENCIA ENTRE VIZINHOS, NÃO SENDO VIAVEIS LITIGIOS ALIMENTADOS
POR MERO CAPRICHO OU PROVA DE PREJUIZO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 573
E SEGTS. DO C.C., EM FACE DO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO COD.
CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
23/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01060 EMENT VOL-00463-01 PP-00423 ADJ 23-07-1962 PP-00233 RTJ VOL-00018-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: AVELINO DIZ E SUA MULHER
RECDA.: VERA DE BARROS RIBEIRO
Mostrar discussão