STF RE 47531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Filiação adulterina. O reconhecimento da lei 883, de 1949, não confere a qualidade de herdeiro, por isso tem efeito ex-nunc.
Ementa
Filiação adulterina. O reconhecimento da lei 883, de 1949, não confere a qualidade de herdeiro, por isso tem efeito ex-nunc.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
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DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00678
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
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RECORRENTES: MARIA YOLANDA VARELLA, ASSISTIDA DE SEU MARIDO NELSON VARELLA E OUTROS
RECORRIDOS: MARIA CELIA RODRIGUES ALVES E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/08/2015, MCO.
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