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Jurisprudência


STF RE 47535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECONVENÇÃO. DO DESPACHO QUE NÃO A ADMITE CABE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Decisão
Conhecido o recurso, a que se negou provimento contra o voto do relator.

Data do Julgamento : 24/07/1961
Data da Publicação : DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00888 ADJ 25-06-1962 PP-00188
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: ANTARES ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDO: FRANCISCO ARMANDO
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