STF RE 47535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONVENÇÃO. DO DESPACHO QUE NÃO A ADMITE CABE AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO.
Ementa
RECONVENÇÃO. DO DESPACHO QUE NÃO A ADMITE CABE AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO E NÃO AGRAVO DE PETIÇÃO.Decisão
Conhecido o recurso, a que se negou provimento contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
24/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00888 ADJ 25-06-1962 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTARES ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
RECORRIDO: FRANCISCO ARMANDO
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