STF RE 475370 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. FINSOCIAL. RREE 150.764, 187.436 e
223.305. 3. Característica legal das "sociedades seguradoras" que
não se estende às "corretoras de seguros". 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. FINSOCIAL. RREE 150.764, 187.436 e
223.305. 3. Característica legal das "sociedades seguradoras" que
não se estende às "corretoras de seguros". 4. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00028 EMENT VOL-02237-05 PP-00876
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CORRETORA DE SEGUROS APSA LTDA
ADV.(A/S) : ADELSON VIRGÍLIO VASQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA DA GRAÇA SANTIAGO DE ALMEIDA
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