STF RE 47539 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO REGULARMENTE NOMEADO PARA EXERCER CARGO
ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Ementa
A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO REGULARMENTE NOMEADO PARA EXERCER CARGO
ISOLADO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DEPENDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,
AINDA QUE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04441 EMENT VOL-00566-05 PP-01735 ADJ 05-03-1964 PP-00065 RTJ VOL-00031-01 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ADV.: BENEDICTO REZENDE DE SÁ
RECORRIDA: ANDRÉ SIERRA
ADV.: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SOARES
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