STF RE 47540 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não se deu a infração do Código Processo, artigo 18, nem ocorreram as nulidades alegadas.
Ementa
Não se deu a infração do Código Processo, artigo 18, nem ocorreram as nulidades alegadas.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
03/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO ALVES DA SILVA
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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