STF RE 47551 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO, TEM A PARTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA
AGRAVAR, FINDOS OS QUAIS, OPERA-SE PRECLUSAO, NÃO MAIS PODENDO SER
REFORMADA A DECISÃO, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO, TEM A PARTE O PRAZO DE 5 DIAS PARA
AGRAVAR, FINDOS OS QUAIS, OPERA-SE PRECLUSAO, NÃO MAIS PODENDO SER
REFORMADA A DECISÃO, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-03 PP-01278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO HIPOTECÁRIO LAR BRASILEIRO S/A.
RECDA.: FAZENDA ESTADUAL
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