STF RE 47560 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O VOTO VENCIDO, PELOS TERMOS EM QUE FOI REDIGIDO, ABRANGEU TODA A
MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGAMENTO, A CAUSA INTEIRA SE DEVOLVE AO JUÍZO
DOS EMBARGOS, OPOSTOS SEM RESTRIÇÃO.
Ementa
SE O VOTO VENCIDO, PELOS TERMOS EM QUE FOI REDIGIDO, ABRANGEU TODA A
MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGAMENTO, A CAUSA INTEIRA SE DEVOLVE AO JUÍZO
DOS EMBARGOS, OPOSTOS SEM RESTRIÇÃO.Decisão
Sem divergência, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02309 EMENT VOL-00513-01 PP-00501 RTJ VOL-00025-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSBRASILIA INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A.
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 354 do STF.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/2011, TBS.
Alteração: 22/06/2015, FSB.
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