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Jurisprudência


STF RE 475639 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS pode ser alterada por lei ordinária. Precedentes. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.

Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00112 EMENT VOL-02262-11 PP-02205
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUÍS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - ROSA METTIFOGO
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