STF RE 47567 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU
A INTERPRETAR E APLICAR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. -
SENTENCAS - EM REGRA, ELAS OPERAM RETROATIVAMENTE, OU SEJA, EX TUNC
E NÃO EX NUNC, UMA VEZ QUE NÃO SÃO ATRIBUTIVAS DE DIREITO E SIM
RECONHECEM DIREITO PREEXISTENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE LIMITOU
A INTERPRETAR E APLICAR PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. -
SENTENCAS - EM REGRA, ELAS OPERAM RETROATIVAMENTE, OU SEJA, EX TUNC
E NÃO EX NUNC, UMA VEZ QUE NÃO SÃO ATRIBUTIVAS DE DIREITO E SIM
RECONHECEM DIREITO PREEXISTENTE.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02591 EMENT VOL-00484-02 PP-00680 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: MANOEL BATISTA DO AMARAL JUNIOR E OUTRO
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