STF RE 47576 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SIMPLES EXIBIÇÃO DE PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE
PÚBLICA.
AÇÃO RENOVATORIA - DIREITO DE RETOMADA - A SIMPLES EXIBIÇÃO DE
PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA.
Ementa
A SIMPLES EXIBIÇÃO DE PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE
PÚBLICA.
AÇÃO RENOVATORIA - DIREITO DE RETOMADA - A SIMPLES EXIBIÇÃO DE
PLANTA NA PROVA EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT VOL-00470-05 PP-01595 ADJ 27-11-1961 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO PINTO VILELA
RECORRIDO : FIORAVANTE BUSSOLIN
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