STF RE 475812 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal
tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação
ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de
ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das
partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem
constitucional objetiva. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
O Supremo Tribunal Federal
tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação
ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de
ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das
partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem
constitucional objetiva. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2006 PP-00073 EMENT VOL-02240-08 PP-01542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRMÃOS FRANCESCHI ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DELANO FERRAZ CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JULIANA FURTADO COSTA
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